As emendas propostas pela Câmara Legislativa do DF à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2019), se fossem acatadas pelo Governo do DF, provocariam um aumento de R$ 2,3 bilhões no orçamento para pagamento de pessoal, criando despesas sem indicação de fonte de recursos para cobrir esses gastos. Assim, o Executivo vetou algumas emendas à LDO e reencaminhará uma nova proposta em novembro, reestruturando o quantitativo dentro da realidade e necessidade da administração pública do DF.
Importante ressaltar que os vetos às emendas da LDO foram realizados com base em critérios técnicos, econômicos e legais. Vale destacar que não é possível vetar apenas uma parte das emendas, por isso algumas carreiras que foram vetadas integralmente serão recompostas na nova proposta do Executivo.
As emendas gerariam um aumento de 573,6% no número de vagas propostas pela CLDF, com a criação de 21.172 cargos, número muito além da capacidade financeira do Estado. O aumento proposto poderia causar o desequilíbrio financeiro-orçamentário do DF, ultrapassando os limites e sanções impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
A decisão levou em consideração a necessidade de tratar a situação com responsabilidade e com o objetivo de garantir o atendimento à população, a recomposição dos quadros de força de trabalho em cada órgão, mantendo o equilíbrio financeiro-orçamentário do DF.
É preciso lembrar também que, mesmo com a saída do limite prudencial, o governo ainda se encontra no limite de alerta, o que reforça a importância da atenção com o aumento de gastos com essa finalidade, planejando a ampliação adequada da estrutura de pessoal, de modo a não prejudicar a implementação de outras políticas públicas.
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
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