2. Destacando a situação em IOJ&K, a carta salienta, entre outros aspectos, os seguintes pontos:
- A terrível situação humanitária e de direitos humanos em IOJ&K vem deteriorando-se substancialmente desde o dia 5 de agosto de 2019.
- O governo da Índia utilizou a atual pandemia para aumentar as hostilidades com o Paquistão e avançar rapidamente com os ataques contra os direitos humanos na Caxemira.
- Jammu e Caxemira continuam sendo objeto de uma disputa territorial internacional de longa data e prosseguem sob intensa ocupação militar.
3. A carta aberta destaca os passos sem precedentes e extraordinários da Índia de 5 de agosto de 2019, que resultaram cumulativamente em:
- "Desintegração" unilateral e ilegal do estado de Jammu e Caxemira, eliminando "apenas o Estado de maioria muçulmana".
- Desempoderamento político dos muçulmanos do IOJ&K, reorganizando o território e as fronteiras com o intuito de diluir a influência das populações Muçulmanas.
- Eliminação de pretensão de controle local sobre a administração pública.
- Privação total dos direitos dos Muçulmanos de Ladakh e Kargil.
- Legalização da negação do direito de retorno para refugiados Muçulmanos e exilados políticos.
- Eliminação de proteções históricas da propriedade de bens da população local, acesso a empregos governamentais e oportunidades educacionais.
- Desmantelamento do sistema de propriedade da IOJ&K.
Segundo a esses acadêmicos e ativistas, as medidas foram estabelecidas no movimento militante da Índia, virulentamente anti-muçulmano e ultra-nacionalista "Hindutva", movimento que conquistou dominancia sobre a Índia. Os partidos “Hindutva” desde a partição defenderam a integração completa do IOJ&K na Índia. Com a revogação dos artigos 370 e 35A da Constituição indiana e a aprovação da Lei de Reorganização da J&K de agosto de 2019, o governo indiano inspirado em "Hindutva" legalizou a "anexação" da Índia.
5. A carta sugere que uma transformação social, cultural e demográfica está em andamento no IOJ&K por meio da implementação, entre outros meios, de uma nova Lei de Domicílio. Afirma ainda que a lógica do 'anti-terror' usada para justificar a repressão era um obstáculo, e a realidade da IOJ&K continua sendo a violência do Estado em reprimir os direitos legítimos dos povos. O silêncio contínuo da comunidade internacional e o fracasso em agir neste momento equivalem a 'cumplicidade' e 'facilitação'. Traçando paralelos com Srebrenica em 1995 e Sudentendland em 1939, os estudiosos enfatizam que a situação permanece desesperadora e explosiva, continua a ameaçar a paz e a segurança globais, demandando, desta forma, uma resposta.
6. A carta é concluída com um apelo urgente à ONU, para, por todos os meios, garantir que o Governo da Índia:
- Cumpra com as obrigações internacionais em IOJ&K.
- Seja impedida de implementar novas leis de domicílio e leis relacionadas.
- Não permita alterações adicionais na demografia de IOJ&K.
- Respeite e proteja os direitos do povo de IOJ&K.
- Restaure e cesse restrições às comunicações em IOJ&K.
- Forneça acesso adequado a saúde e educação.
- Compense e reabilite indivíduos, empresas e indústrias.
- Permita ajuda internacional, assistência humanitária, direitos humanos e que organizações de mídia e observadores da ONU operem livremente em IOJ&K.
- Pare de aplicar e revogar todas as leis que não estejam em conformidade com as normas de justiça e devido processo legal, incluindo a Lei de Segurança Pública e a Lei de Poderes Especiais das Forças Armadas.
- Retire militares e outros de áreas povoadas com o objetivo de iniciar a desmilitarização patrocinada pela ONU.
- Inicie o processo de implementação de um plebiscito livre e imparcial.
- Capacite o Relator Especial em investigar violações de direitos humanos, crimes de guerra e crimes contra a humanidade em IOJ&K.
Embassy of Pakistan 22 June 2020
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