O Projeto de Lei 6542/25, de autoria do deputado Vanderlan Alves (Solidariedade-CE), estabelece normas gerais para o licenciamento, a instalação e a operação de aterros sanitários em todo o território nacional. A proposta está em tramitação na Câmara
dos Deputados.
A iniciativa tem como objetivo fortalecer a proteção ambiental, hídrica e sanitária, além de assegurar os direitos de povos e comunidades tradicionais. Entre os principais pontos, o texto determina que aterros sanitários só poderão operar mediante licenciamento ambiental completo, vedando processos simplificados, autodeclaratórios ou por adesão.
O projeto também torna obrigatória a realização de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (Rima) em casos como empreendimentos de grande porte — com capacidade superior a 100 toneladas diárias — ou instalados em áreas consideradas sensíveis.
Essas áreas incluem regiões de recarga de aquíferos, bacias hidrográficas estratégicas, mananciais de abastecimento humano, territórios indígenas e quilombolas, além de locais ocupados por povos e comunidades tradicionais.
Proteção dos recursos hídricos
Nos casos em que os aterros estiverem localizados em regiões com recursos hídricos relevantes, o licenciamento deverá contemplar estudos técnicos detalhados sobre solo e água, análise de risco de contaminação, plano de prevenção de acidentes e garantia financeira para reparação de eventuais danos ambientais.
Caso seja identificado risco de contaminação de aquíferos ou mananciais, o órgão ambiental competente deverá suspender o licenciamento ou a operação do empreendimento.
Participação social e transparência
O texto prevê a realização de pelo menos quatro audiências públicas nas áreas afetadas durante o processo de licenciamento ambiental.
Quando houver impacto sobre povos indígenas, comunidades quilombolas ou tradicionais, será obrigatória a consulta prévia, livre e informada, além da realização de audiência específica nas respectivas localidades. O Ministério Público acompanhará todas as etapas do processo.
Contexto e justificativa
De acordo com o autor da proposta, diversas regiões do país têm registrado a expansão de aterros sem a devida observância de critérios técnicos adequados, estudos ambientais aprofundados e participação efetiva da população.
“O objetivo não é impedir a destinação adequada dos resíduos sólidos, mas garantir que essa atividade ocorra com responsabilidade, rigor técnico, transparência e respeito aos direitos fundamentais”, destaca o deputado.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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