No final do mês de maio, a unidade de atendimento da ABRAPEC em Taguatinga Norte (DF) realizou uma palestra sobre os direitos das pessoas em tratamento do câncer.
O encontro foi coordenado pelas advogadas Julia Ferrarezi e Raquel Bandeira e contou com a participação de um grupo de pessoas atendidas pela associação.
As palestras sobre os direitos das pessoas em tratamento oncológico são frequentemente promovidas pela ABRAPEC com o objetivo de oferecer informações claras, segurança jurídica e orientação aos pacientes, familiares e cuidadores. O conhecimento sobre os direitos garantidos por lei é uma importante ferramenta para assegurar acesso a benefícios e serviços essenciais durante o tratamento.
Durante o encontro, foram abordados diversos direitos e benefícios sociais garantidos pelas legislações federal e distrital, entre eles:
Direitos Trabalhistas e Previdenciários
Auxílio por Incapacidade Temporária (Auxílio-Doença): benefício concedido pelo INSS aos segurados temporariamente incapacitados para o trabalho. Pacientes com câncer possuem isenção de carência para a solicitação do benefício.
Aposentadoria por Incapacidade Permanente: destinada aos casos em que a incapacidade para o trabalho é considerada total e definitiva.
Acréscimo de 25% na aposentadoria: destinado aos aposentados por incapacidade permanente que necessitem da assistência contínua de outra pessoa.
Direitos Financeiros e Tributários
Saque do FGTS e do PIS/PASEP: permitido ao paciente diagnosticado com câncer ou ao trabalhador que possua dependente nessa condição.
Isenção de Imposto de Renda: aplicável aos rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma, inclusive de previdência privada, observadas as condições previstas em lei.
Isenção de impostos na aquisição de veículos: possibilidade de isenção de tributos como IPI e ICMS, conforme a legislação vigente e as condições específicas do paciente.
Direitos na Saúde e na Cidadania
Lei dos 60 Dias: garante que o tratamento oncológico pelo Sistema Único de Saúde (SUS) seja iniciado em até 60 dias após a emissão do diagnóstico.
Reconstrução Mamária: direito assegurado às pacientes submetidas à mastectomia, podendo ser realizada imediatamente ou em momento posterior, conforme avaliação médica.
Tramitação Prioritária: prioridade em processos judiciais e administrativos, além do recebimento de precatórios.
A iniciativa reforça o compromisso da ABRAPEC em promover informação, acolhimento e orientação qualificada, contribuindo para que pacientes e familiares conheçam e exerçam plenamente seus direitos durante o tratamento.
ABRAPEC – Unidade Taguatinga (DF)
QNA 32, Casa 02 – Taguatinga Norte – Distrito Federal
Telefone: (61) 3352-3157
E-mail: socialtaguatinga@abrapec.org
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