A Associação Nacional de Jogos e Loterias 
(ANJL) informou que irá recorrer da decisão monocrática do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que negou o pedido de liminar para suspender o decreto de Minas Gerais que proíbe a publicidade de apostas.
Em nota à imprensa, a entidade afirmou respeitar a decisão, mas classificou como equivocado o entendimento adotado pelo ministro, especialmente em relação aos argumentos utilizados na análise do pedido.
Segundo a ANJL, grande parte da fundamentação da decisão estaria relacionada ao mercado ilegal de apostas. A associação sustenta que o decreto mineiro contraria a legislação federal que regulamenta as apostas de quota fixa.
A entidade também argumenta que a medida estadual poderia criar uma assimetria no país em relação a temas que, segundo sua interpretação, são de competência exclusiva da União, entre eles a regulamentação das loterias e da publicidade relacionada ao setor.
Diante do entendimento, a ANJL informou que pretende apresentar agravo regimental para que a questão seja analisada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal.
A discussão envolve os limites da regulamentação estadual e federal sobre publicidade e apostas, em um setor que passou por mudanças significativas na legislação brasileira nos últimos anos.
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