Na análise, o Tribunal verificou a integridade, a confidencialidade e a disponibilidade das informações do Sistema de Bilhetagem Automática e a regularidade da execução contratual dos principais serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação utilizados pelos órgãos, entidades e empresas envolvidos.
Durante a auditoria, o corpo técnico do TCDF apontou falhas na fiscalização contratual. Não foram encontrados mecanismos de controle que permitissem identificar se houve plena correspondência entre os serviços prestados e os valores pagos pelo Governo do DF à empresa Defender Conservação e Limpeza Ltda. Além disso, foi identificada ausência de rotinas de cadastramento e revogação de acesso ao sistema, o que comprometeu a confidencialidade das informações e facilitou fraudes apontadas em operação da Polícia Civil do DF.
A auditoria apontou, ainda, que o SBA não produz dados íntegros. “O sistema TDMax, fornecido pela Transdata, gera informações não válidas e os validadores, fornecidos pela mesma empresa, não realizam leitura de bloqueio, demonstrando, em ambos os casos, falta de integridade dos dados do sistema SBA”, destaca o relatório. Foi verificada, também, a falta de gestão da bilhetagem. Segundo o relatório produzido, as regras atuais da legislação do transporte público distrital impedem que o DFTRANS detenha o controle e a gestão das informações geradas pelo SBA.
Com a adoção das medidas determinadas pelo Tribunal, será possível melhorar o atendimento e a prestação de serviço ao cidadão; promover a autonomia na gestão do Sistema de Bilhetagem Automática – SBA e a melhoria no controle do sistema; aumentar a transparência na gestão pública e a confiança nas informações para tomada de decisão; além de proporcionar economia aos cofres públicos.
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